SAIBA QUEM PODERÁ RECEBER O ABONO SALARIAL ANUAL NA NOVA REGRA

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SAIBA QUEM PODERÁ RECEBER O ABONO SALARIAL ANUAL NA NOVA REGRA

Lei nº 13.134/ 2015 / Conversão da Medida Provisória nº 665, de 2014

O que é o abono salarial anual?

Abono salarial é benefício anual assegurado a determinados empregados que prestam serviços a empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Quem tem direito de recebê-lo?

É assegurado o recebimento de abono salarial anual aos empregados que:

- tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

- estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Qual o valor do benefício?

O valor do abono consiste em no máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento.

Esse valor será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

Fonte CRC PR
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