REVISÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO - INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NA INTERNET
Fonte: MPS - 27/07/2011
O Governo Federal, por meio do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Ministério da Fazenda (MF) e a Advocacia Geral da União (AGU), reconheceu o direito à Revisão do Teto Previdenciário, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 564.354/SE, após análise de caso concreto de um segurado.
A revisão tem por objetivo a recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na sua data de início.
Entenda a Revisão
Entenda a Revisão
Foram selecionados, para a análise da revisão, os benefícios com data de início no período de 05/04/1991 a 31/12/2003, que tiveram o Salário-de-Benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão bem como os benefícios deles decorrentes.
NÃO terão direito à revisão, dentre outros, os benefícios:
NÃO terão direito à revisão, dentre outros, os benefícios:
- Com data de início anterior a 05/04/1991 e posterior a 31/12/2003;
- Com valor do Salário-de-Benefício não limitado ao teto previdenciário na data da concessão;
- Precedidos de benefícios com data de início anterior a 05/04/1991;
- De valor equivalente a um salário-mínimo;
- Assistenciais - Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS;
- Concedido aos trabalhadores rurais.
Consulta à lista
O site da Previdência disponibilizou a todo cidadão a possibilidade de Consultar a lista dos benefícios selecionados. Para tanto, basta informar o número do benefício, a data de nascimento, nome completo e o CPF, digitar o texto de proteção e clicar em "consultar".
O próprio site informará se o segurado tem ou não direito à revisão. A mesma informação o segurado poderá obter pelo telefone com a Central 135.
![CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS CURSOS](https://1.bp.blogspot.com/-ubmrA2lqnUw/X-yMwGeaQ1I/AAAAAAAAQ-s/uQu5vuzrQ8wWhQJn0gNyEZA6mEwhXPeiwCLcBGAsYHQ/w400-h400/200fw.jpg)
![CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS CURSOS](https://1.bp.blogspot.com/-73ai9tybzzU/X_TUDguaQgI/AAAAAAAARFM/MBJg4tiiLQgrzur1clSBEKv5Txt3c2tbQCLcBGAsYHQ/w400-h400/Cpiadeok.jpg)
![CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS CURSOS](https://1.bp.blogspot.com/-zcVIFxUWbPY/YHm9iNnfhlI/AAAAAAAASeM/h9JnYE-mWKIuzk2UXBmYl0tNvQs10O9_gCLcBGAsYHQ/w400-h400/AnalogHotmart.jpg)
![CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS CURSOS](https://1.bp.blogspot.com/-6lcLn6lRNJU/YHd_uOeG6BI/AAAAAAAAScI/QxXFcQFWLOkVMS3KfqjD76cdJW9LswpJQCLcBGAsYHQ/w400-h400/AnuncioHotmart1.jpg)
![CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS CURSOS](https://1.bp.blogspot.com/-xDAEkgciLwU/YD-fGaLU8oI/AAAAAAAAR58/Q_mhZ7y8yWE9knxeGqC1NWLV8rz5Q474wCLcBGAsYHQ/w400-h400/WhatsAppImage20210113at102807.jpeg)
![CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS CURSOS](https://1.bp.blogspot.com/-QLifeqCYT7w/YJklamRSXQI/AAAAAAAASrI/kAFmCwbF6rU5AQF9LdZ6_URfvvP2mIW5wCLcBGAsYHQ/w400-h400/Administrao.png)
![CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS CURSOS](https://1.bp.blogspot.com/-mG41BPwCV5U/XuaRTtkdFhI/AAAAAAAAPXo/HeJlIekH1H84Ku1oYdK5oVw_PcM0duCWQCLcBGAsYHQ/s400/PerfilFarmacia.jpeg)
![CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS CURSOS](https://1.bp.blogspot.com/-1HROPAK-19c/YD0LBRWBteI/AAAAAAAAR4E/WsjDLwqI6VIl7xjZI_YEgE6dXsuyoDtrgCLcBGAsYHQ/s434/60%2Bhoras.jpg)
![CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS CURSOS](https://1.bp.blogspot.com/-r33E8O5MvfA/YDLjF0dr2dI/AAAAAAAARnY/yccYxxGrS8A2_NKLtQHXm9zf1PVjhi1twCLcBGAsYHQ/w400-h400/AnalistaContabil.jpg)
0 comentários:
Postar um comentário