Material Completo para pleitear a Restituição da Multa de 10% do FGTS para as pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional relativa à demissão sem justa causa de seus funcionários.
É um material muito procurado, pois abrange a maioria das empresas que operam em território nacional, fazendo com que os advogados tenham a possibilidade de prospectar milhares de clientes que se beneficiam com a economia que o uso da tese acarreta.
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