Com a finalidade de preservar a saúde ao trabalhador, a legislação trabalhista estabelece a obrigatoriedade da concessão de intervalo para repouso ou alimentação aos empregados.
Este Roteiro trata das regras gerais relacionadas à concessão do intervalo dentro da jornada de trabalho.
Regulamentação: "caput" e inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
